Legislação

Atualizado em 07/11/2023

1 – INSTITUCIONAL

LEI Nº 10.064, DE 27 DE MARÇO DE 1968
Dispõe sobre a criação do Fundo de Assistencia Social do Palácio do Governo

DECRETO Nº 64.064, DE 01 DE JANEIRO DE 2019
Altera a denominação do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP

DECRETO Nº 56.698, DE 28 DE JANEIRO DE 2011
Reorganiza os serviços administrativos e assistenciais do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP e dá providências correlatas

LEI Nº 14.512, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a instituir programas assistenciais destinadas a atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá providências correlatas

DECRETO Nº 59.103, DE 18 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP

DECRETO Nº 67.435, DE 01 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas

2 – ESCOLAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 

DECRETO Nº 57.314, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011
Institui, sob a coordenação do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, o Programa Escola de Qualificação Profissional e dá providências correlatas

DECRETO N° 68.329, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Fundo Social de São Paulo – FUSSP a representar o Estado de São Paulo na celebração de parcerias com organizações da sociedade civil visando à realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, e dá providências correlatas.

DECRETO N° 68.328, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Fundo Social de São Paulo – FUSSP a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com municípios paulistas, visando à realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, e dá providências correlatas

3 – PRAÇA DA CIDADANIA

DECRETO Nº 64.160, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Institui, sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo – FUSSP, o Programa Praça da Cidadania e dá providências correlatas

4 – DOAÇÕES E VOLUNTARIADO 

RESOLUÇÃO SG-2, DE 06 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo

PORTARIA FUSSP nº 02 DE 17 DE MAIO DE 2023
Disciplina a prestação de serviço voluntário no âmbito do Fundo Social de São Paulo – FUSSP

5 – LEGISLAÇÕES CORRELATAS

DECRETO N. 50.179, DE 7 DE AGOSTO DE 1968
Dispõe sôbre o arrolamento, classificação e destinação de material excedente, dá outras providências.

LEI Nº 6.544, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989
Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica

LEI Nº 10.335, DE 30 DE JUNHO DE 1999
Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário

DECRETO Nº 59.870, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui o Programa de Apoio ao Voluntariado no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

DECRETO Nº 66.173, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos

LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999

LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências