CMEX

ATENÇÃO!
Por força dos Decretos nº 67.435/2023 e 67.641/2023, os documentos de assunto do CMEX deverão ser enviado por meio eletrônico via SEI/SP, para a unidade da CASA CIVIL: CC-FUSSP-CMEX.

O Centro de Material Excedente – CMEX integrante da estrutura do Fundo Social de São Paulo é responsável por prestar orientação aos órgãos públicos sobre o arrolamento e destinação de materiais excedentes ou inservíveis no âmbito da Administração Pública Direta do Estado de São Paulo e outros; por analisar as condições de uso dos materiais excedentes; analisar as solicitações de doações oriundas de prefeituras e entidades sociais; entre outros, nos termos do Decreto n° 50.179/68, alterado pelo Decreto nº 50.857/68.

Também é competência do CMEX, atribuída pela Chefia de Gabinete, prestar orientação a órgãos da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo sobre a doação de materiais inservíveis, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021 e da Lei nº 6.544/89 (no que couber), bem como promover os leilões de materiais inservíveis doados ao Fundo Social de São Paulo, com o apoio do Núcleo de Armazenamento e Depósito de Materiais e Equipamentos Inservíveis – NADMEI.

Neste ambiente dedicado especialmente aos servidores estaduais responsáveis pelos materiais excedentes de suas respectivas unidades e atuantes na área de administração patrimonial, poderá ser encontrado, de forma facilitada, orientações e comunicados oficiais relacionados a gestão e as atividades de destinação de materiais excedentes por intermédio do CMEX, a exemplo, manual de procedimento, modelos de ofícios e formulários, bem como publicações periódicas de relações de materiais excedentes disponibilizados para eventuais requisições, nos termos da legislação atinente à espécie.