DECRETO N° 1.303, DE 20 DE MARÇO DE 1973

Altera, nos termos do Decreto n° 1.232, de 07 de março de 1973.o inciso II do artigo 1°

do regulamento do “Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo”, aprovado pelo

Decreto n° 49.758, de 04 de junho de 1968

Revogado pelo Decreto n° 36.692, de 23 de abril de 1993