Legislação

Autoriza o Fundo Social de Solidariedade de São Paulo – FUSSESP, a celebrar

convênios com Fundos Sociais Municipais do Estado voltados à população carente

Dispões sobre alterações na organização da Secretaria do Governo e Gestão

Estratégica, definida pelo Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000, e dá

providências correlatas

Artigo 1º – As atribuições relativas a material excedente, previstas no inciso III do artigo

42 do Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000, ficam transferidas para o Fundo

Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, órgão vinculado à

Secretaria do Governo e Gestão Estratégica

Alterado pelo Decreto n° 49.529, de 11 de abril de 2005

Alterado pelo Decreto n° 59.516, de 10 de setembro de 2013

Cria e organiza, no Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo -FUSSESP,

as unidades que especifica e dá providências correlatas

Revogado pelo Decreto n° 56.698, de 28 de janeiro de 2011

Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP a,

representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo,

por meio de seus Fundos Sociais de Solidariedade, visando a transferência de recursos

financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos voltados à Geração de

Renda

Altera o Decreto nº 36.692 de 23 de Abril de 1993, que dispõe sobre o Regulamento do

Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP e dá providências

correlatas

Revogado pelo Decreto n° 56.697, de 28 de janeiro de 2011

OUVIDORIA DO FUSSESP

Instituída através da Portaria FUSSESP – 4, de 04 de agosto de 2003, fundamentada

na Lei n° 10.294 de 20 de abril de 1999, e regulamentada pelo Decreto n° 44.074 de

01 de julho de 1992.

Nomeação dos ouvidores do FUSSESP

– Portaria da Presidência, de 20 de agosto de 2003

– Portaria FUSSESP – 1, de 12 de junho de 2006 – Revogada pela Portaria

FUSSESP -1, DE 19-01-2007

– Portaria FUSSESP – 1, de 19 de janeiro de 2007

– Portaria da Presidência, de 16 de março de 2007

– Portaria FUSSESP/GP – 2, de 15 de junho de 2009

– Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 (dispõe sobre a atividade das

Ouvidorias)

– Portaria FUSSESP/GP – 9, de 11 de agosto de 2017- Reconduz o mandato

Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP a,

representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo,

por meio dos seus fundos sociais de solidariedade, visando a transferência de recursos

financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração

de renda. Alterado pelo Decreto nº 48.698, de 01 de junho de 2004

Prorroga a autorização concedida ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São

Paulo – FUSSESP para, representando o Estado, celebrar convênios com os

Municípios do Estado, nos termos do Decreto nº 47.861, de 2003

Delega aos Secretários de Estado competência para aplicação da penalidade a que se

refere o artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002

Alterado pelo Decreto n° 48.999, de 29 de setembro de 2004

Fixa competência das autoridades para a aplicação da sanção administrativa

estabelecida no artigo 7.º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras

providências

Alterado pelo Decreto n° 49.722, de 24 de junho de 2005

Resolução CC n° 10 de 18/03/2008

Delega competência para aplicação da sanção que especifica

“Artigo 1.º – Fica delegada ao Chefe de Gabinete da Casa Civil, competência para aplicar,

no âmbito da Pasta, a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado,

estabelecida no art. 7.º da LF 10.520-2002.”

Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP a,

representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo,

por meio dos seus Fundos Sociais de Solidariedade, visando a transferência de recursos

financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração

de renda

Alterado pelo Decreto nº 50.566, de 23 de fevereiro de 2005

Alterado pelo Decreto nº 50.812, de 19 de maio de 2006