DECRETO N° 35.374, DE 23 DE JULHO de 1992

Regulamenta o § 3.º do artigo 20 da lei n.º 6.544, de 22 de novembro de 1989, e dá

providencias correlatas

Alterado pelo Decreto n° 44.960, de 14 de junho de 2000

Alterado pelo Decreto n° 59.516, de 10 de setembro de 2013

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